Despacho 6/2013/A, de 11 de Junho
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Corpo emitente:
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde de Ilha da Terceira
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Fonte: Diário da República n.º 111/2013, Série II de 2013-06-11.
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Data:
2013-06-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transição, excecional, do regime de 35 horas para 40 horas semanais do Assistente da Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar - Sérgio Silva Melo
Despacho 6/2013/A
Na sequência de despacho de S. Ex.ª o Secretário Regional da Saúde, de 15/05/2013, foi autorizado, a título excecional, o pedido de alteração do regime de trabalho de 35 horas para as 40 horas semanais, formulado pelo Dr. Sérgio Silva Melo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e, assim, a sua passagem para a nova estrutura remuneratória, de acordo com o anexo I deste diploma.
Este despacho produzirá efeitos a partir de 1 de junho de 2013.
27 de maio de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Tadeu da Silva Dutra.
207006616
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1100554.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-12-31 -
Decreto-Lei
266-D/2012 -
Ministério da Saúde
Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.
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