Por meu despacho de 21 de maio de 2013, proferido no âmbito da delegação de competências conferida pelo Despacho 484/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro, e por despacho de 27 de maio de 2013, da Senhora Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, foi autorizada, nos termos dos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a mobilidade interna na categoria, por 18 meses, da assistente técnica Júlia Cristina dos Santos Miguel Martins, pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer funções no Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 1 de junho de 2013.
31 de maio de 2013. - A Secretária-Geral, Manuela Baptista Lopes.
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