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Deliberação (extrato) 1283/2013, de 11 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em resultado do processo de recrutamento para a carreira especial médica, categoria de assistente de saúde pública, publicitado através do aviso n.º 2/2013, de 2 de janeiro

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1283/2013

Por deliberação de 17 de maio de 2013 do Conselho Diretivo desta Instituição e precedendo processo de recrutamento de médicos, com a especialidade de Saúde Pública, que concluíram o respetivo internato médico na 2.ª época de 2012, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o lugar de assistente da carreira especial médica, área profissional de Saúde Pública, com o médico especialista Rui Nuno Marques de Queirós Capucho, para o posto de trabalho do ACES de Alto Trás-os-Montes - Alto Tâmega e Barroso, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, sendo posicionado na primeira posição remuneratória do nível 45, a que corresponde a remuneração mensal de dois mil setecentos e quarenta e seis Euros e vinte e quatro cêntimos (2.746,24 euros), a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e das disposições da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

28/05/2013. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

207013785

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1100452.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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