1 - Faz-se público que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, (IGFEJ,IP) ao abrigo do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66/2012, de 31 de dezembro, pretende recrutar, através do regime da mobilidade interna na categoria, quatro técnicos superiores.
2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.
3 - Carreira/categoria: Técnico superior
4 - Número de postos de trabalho: 4.
5 - Habilitação literária: Ao nível da licenciatura ou superior, na área de Economia, Auditoria ou Gestão e Administração Pública.
6 - Prazo: 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
7 - Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013),sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central.
8 - Caracterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8.1 - Atribuições /competências/ atividades a exercer: Exercício de funções de técnico superior no domínio das competências Núcleo de Gestão Orçamental, do Departamento de Gestão Financeira, decorrentes das alíneas d) e) f) g) h) j) l) do artigo 3.º da Portaria 391/2012, de 29 de novembro, designadamente:
Colaboração na elaboração Orçamento de Estado e contribuição para o Dossier Financeiro dos orçamentos do MJ.
Tratamento e análise da informação e elaboração dos correspondentes relatórios periódicos sobre o acompanhamento da execução financeira e orçamental dos serviços do Ministério da Justiça.
Análise dos pedidos de alteração orçamental dos serviços do MJ e elaboração de informações, que visem a emissão de pareceres sobre propostas dos serviços e organismos do MJ, necessárias para posterior autorização da Tutela e ou Ministro das Finanças (alterações orçamentais, gestão flexível entre os serviços, descativos, antecipação de duodécimos, integração de saldos, créditos especiais, análise de necessidade de reforço).
Acompanhamento da execução dos orçamentos de funcionamento e investimentos dos serviços e organismos do MJ, análise dos desvios, e preparação de informação consolidada.
Acompanhamento dos fundos disponíveis, pagamentos em atraso do MJ, segundo a lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.
Validação e lançamento do orçamento inicial e alterações de funcionamento e Investimentos do Plano nas aplicações GERFIP, SIGO, SAP, SIPIDDAC, BIORC.
Reporte de informação financeira no âmbito das atribuições legais como entidade coordenadora orçamental.
Dá-se preferência a candidatos com experiência em: Excel, Word, SAP, SIGO-SIC, Oracle, SOE, SIPIDDAC, BIORC e plataformas da DGO, e em gestão orçamental pública.
9 - Local de trabalho: Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H- 1990-097 Lisboa.
10 - Requisitos: Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, do qual devendo constar, menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória e nível remuneratório detido, e o serviço onde exerce funções.
A candidatura deverá ser entregue nas instalações deste Instituto ou remetida pelo correio, com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H- 17.º andar, 1990-097 Lisboa.
12 - Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de Curriculum Vitae devidamente atualizado, datado e assinado; fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional; fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
13 - Seleção dos candidatos: Análise curricular, complementada com entrevista.
14 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir do dia seguinte ao da sua publicação no D.R.
31 de maio de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Rui Pereira.
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