A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças pretende proceder ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade geral de um trabalhador, licenciado em Direito, nos termos do disposto nos artigos 58.º a 65.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, com a seguinte caracterização:
Perfil pretendido: Área funcional Jurídica e de Contencioso, em especial patrocínio judicial do Ministério das Finanças junto dos tribunais administrativos e fiscais e acompanhamento do contencioso assegurado pelo Ministério Público em representação do Estado.
Tipo de Oferta: Cedência de interesse público ou Mobilidade interna.
Seleção: Análise curricular e Entrevista profissional
Remuneração: igual à que o trabalhador aufira no lugar de origem, nos termos previstos no artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE/2013)
As respostas deverão ser remetidas, no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, em requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega, n.º 5 - 1100 - 016 Lisboa, com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratórios e a correspondente remuneração mensal e do contacto telefónico, acompanhado do curriculum vitae, atualizado e certificado de habilitações literárias.
A presente oferta de emprego estará ainda disponível na página eletrónica da SGMF http://www.sgmf.pt/Institucional/Paginas/Concursos.aspx.
20 de maio de 2013. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
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