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Decreto 9658, de 8 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1924, Série I de 1924-05-08.
  • Data:
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Sumário

Determina que fiquem sujeitos ao pagamento de um emolumento anual de 10$ os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção-Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/110042.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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