Declaração (extrato) n.º 130/2013
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de maio de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Coruche, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à implantação de uma via de acesso à estrada municipal e estacionamento no âmbito da «Empreitada de intervenção urbanística - terreno adjacente ao Núcleo Escolar da Fajarda».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000361-2013, de 29 de abril de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.043.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
29 de maio de 2013. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
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