Discussão Pública do Plano de Pormenor de Parte da Zona Industrial de Cacia
Dr. Élio Manuel Delgado da Maia, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.º, do Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que em reunião de câmara ordinária publica de 6 de junho de 2013, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor de Parte da Zona Industrial de Cacia.
O período de discussão pública decorrerá 22 dias seguidos, contados a partir do 5.º dia após a publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República.
Os elementos que compõem o Plano, bem como, a ata da conferência de serviços e pareceres apensos, estarão disponíveis para consulta no Edifício do Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, sito no Cais da Fonte Nova, onde funcionam os Serviços Municipais, na Divisão de Política de Solos e Gestão Imobiliária, todos os dias, das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 17 horas, e no site da Câmara Municipal de Aveiro, www.cm-aveiro.pt.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues no GAI- Gabinete de Atendimento Integrado, desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (segunda, terça, quinta e sexta feira, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas e quarta-feira das 8 horas e 30 minutos às 19 horas), ou remetidas por correio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro, ou enviadas por correio eletrónico para dreis@cm-aveiro.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Política de Solos e Gestão Imobiliária, todos os dias úteis, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicados em dois jornais diários e um semanário.
O presente edital e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de junho de 2013. - O Presidente de Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia, Dr.
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