Édito n.º 229/2013
Processo EPU N.º 3877
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Vila Real de Sto. António e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV, FR 15-163-4-1-1-2-3-1 Cacela Velha 2 com 1269.64 metros de comprimento a partir do apoio n.º 4 da linha aérea FR 15-163-4-1-1-2-3 Pedra d'Alva ao PTD VRS 094 Cacela Velha 2; a estabelecer em Cacela, freguesia de Vila Nova de Cacela, concelho de Vila Real de Santo António, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
20 de maio de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.
307006924