Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Cinco Reis para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de S. Brissos, concelho de Beja e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 244 ha, nos prédios rústicos, sitos na freguesia de Beja (Santiago Maior), concelho de Beja infra identificados:
1 - Prédio denominado "Herdade da Lobeira", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 50, da secção B;
2 - Prédio denominado "Herdade do Monte Curral", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 39, da secção B;
3 - Prédio denominado "Herdade da Lobeira de Baixo", inscrito na matriz da referida freguesia, sob o artigo 51, da secção B;
Através de bomba elétrica horizontal, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M =.217 487; P = 116 865 m, captando um volume máximo anual de 717 600 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
29 de maio de 2013. - O Presidente, João Basto.
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