Despacho Conjunto 1021/99, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 277, de 27.11.1999, Pág. 17903
- Data: 1999-11-27
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Sumário
Aprova, publicando em anexo, o modelo de impresso destinado à inscrição no ficheiro autónomo do Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) de todos aqueles que pretendam manifestar a sua oposição à dissecação de cadáveres e extração de peças ou tecidos.
Aviso
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