Abertura do período de apreciação pública - Projeto de Regulamento Municipal do Espaço do Domínio Público
Domingos Manuel Pinto Batista Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 22 de maio de 2013, e para os efeitos do disposto no artigo 118.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do Espaço do Domínio Público.
Os interessados poderão consultar o referido Projeto de Regulamento e apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento no serviço de atendimento ao público do Município de Vila Pouca de Aguiar, em horário de expediente.
27 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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