Despacho Conjunto 1081-B/99, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302-Supl, de 30.12.1999, Pág. 19962-(10)
- Data: 1999-12-30
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Sumário
Aprova as regras de funcionamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca durante o ano económico de 1999, incluindo o seu periodo complementar para as despesas.
Aviso
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