Aviso (extrato) n.º 7286/2013
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e com os artigos 73.º e 75.º e alínea c) do n.1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro (RCTFP), conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de Extensão n.º 1-A, de 2 de março, para a carreira de técnico superior, torna-se público que o licenciado Pedro Maurício Baetas de Veneza Ruivo, conforme previsto n.º 6 do artigo 12.º da LVCR, concluiu com sucesso o período experimental correspondente à duração legalmente determinada, na sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com este Gabinete, com a classificação final de 18 valores, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria de técnica superior.
24 de maio de 2013. - O Diretor, Pedro Berhan da Costa.
206999271
