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Aviso 7264/2013, de 3 de Junho

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Sumário

Cessação da relação jurídica de emprego público por motivo de denúncia

Texto do documento

Aviso 7264/2013

Cessação da relação jurídica de emprego público por motivo de denúncia

Para os devidos e legais efeitos, e em cumprimento do estipulado na alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que cessou com este Município a relação jurídica de emprego público que mantinha, o trabalhador a seguir identificado, nos seguintes termos:

Denúncia do Contrato Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e n.º 1 do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

José Carlos Vasco Gomes, da Carreira e Categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 5, nível 5, a que corresponde a remuneração ilíquida de (euro) 683,13, com efeitos a 2 de maio de 2013.

14 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Martins Sousa Lucas.

306977588

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1099478.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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