Despacho Reitoral - Delegação de Competências - Atribuição de Telefones Móveis para Uso Oficial - Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa
Considerando que:
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002 de 1 de agosto, publicada na 1.ª série - B do Diário da República n.º 195, de 24 de agosto, define os requisitos legais sobre a atribuição de telefones móveis para uso oficial, bem como os limites globais a suportar pelos serviços com os encargos mensais com a sua utilização.
De acordo com o disposto no n.º 6 da mencionada Resolução podem ser atribuídos telefones móveis para uso oficial a trabalhadores não titulares de cargos dirigentes, nem de coordenação, mediante proposta fundamentada, a autorizar pelo Reitor.
Considerando ainda a necessidade de assegurar uma gestão mais eficiente dos serviços do Centro de Recursos Comuns e Serviços Partilhados da Universidade de Lisboa (SPUL).
1 - Delego no Diretor Executivo do SPUL, Mestre David João Varela Xavier, a competência para, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto, autorizar a atribuição de telemóvel a trabalhadores que, pela natureza das funções desempenhadas, necessitem de dispor de um meio permanente de contacto.
2 - A presente delegação de competências é efetuada ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 32.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho normativo 36/2008, preceito mantido em vigor pelo artigo 49.º do Despacho normativo 5-A/2013, considerando-se ratificados os atos praticados pelo ora delegado desde o início do respetivo mandato.
15 de maio de 2013. - O Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa.
206994216