Despacho 7077/2013, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 105/2013, Série II de 2013-05-31.
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Data:
2013-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Revogação de despacho
Despacho 7077/2013
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 10 de maio de 2013, foi revogado o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, concedido a 22 de outubro de 2012, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de abril de 2000.
Mantém-se o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido a 6 de dezembro de 1977, ao abrigo do mesmo diploma legal, à cidadã brasileira:
(ver documento original)
23 de maio de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.
206992604
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1099201.dre.pdf .
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