Cessação de procedimento concursal
Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 15 de maio de 2013, e pelos fundamentos constantes da proposta feita pelo signatário, foi revogada, nos termos do art.º 138.º do Código do Procedimento Administrativo, a deliberação de abertura do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Direito) - área de atividade de Jurista, em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a consequente cessação do mesmo. O aviso de abertura (n.º 14895/2012) havia sido publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 214 de 06/11/2012, no Jornal "O Público" de 8 de novembro de 2012 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE 201211/0015.
15 de maio de 2013.- O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Grincho Ribeiro.
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