Revisão do Plano de Urbanização de Boticas
Fernando Pereira Campos, Presidente da Câmara Municipal de Boticas, torna público, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3 e artigo 77.º, n.os 3 e 4 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro que, a Câmara Municipal de Boticas, em reunião realizada em 22 de maio de 2013, deliberou submeter à discussão pública o Plano de Urbanização de Boticas.
De acordo com o n.º 4, do artigo 77.º, do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 22 dias, a contar do quinto dia seguinte ao da publicação deste Aviso no Diário da República, um processo de discussão pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de reclamações, sugestões, observações e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do Plano de Urbanização de Boticas.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar na Divisão de Planeamento Estratégico, a proposta de revisão do Plano de Urbanização de Boticas, assim como a ata de conferência decisória.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em impresso próprio, ou em carta devidamente identificada, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e entregues na Divisão de Planeamento Estratégico durante as horas normais de expediente.
A participação poderá ainda ser feita via internet através do e-mail:municipio@cm-boticas.pt.
22 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
206988799
