Consolidação definitiva da mobilidade
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação do Conselho Executivo da CIM do AVE e por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, foi autorizada a mobilidade interna consolidada ao Técnico Superior, Paulo Jorge de Lemos Costa Pinto, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Conde para o mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Ave nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/201, de 31 de dezembro, e do artigo 21.º da Lei 45/2008, de 27 de agosto, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2012. (Não sujeito a visto do Tribunal de Contas.)
9 de maio de 2013. - O Presidente do Conselho Executivo da CIM do Ave, José Manuel Martins Ribeiro, Dr.
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