Aviso (extrato) n.º 7072/2013

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o artigo 19.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 (acordo coletivo da carreira especial médica), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Aviso 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 27 de dezembro de 2012, Portaria 207/2011 de 24 de maio, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, faz-se público que, por despacho exarado por delegação de competências, do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, datado de 18 de abril de 2013, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica.

1 - Requisitos de admissão

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, médicos detentores do grau de especialista de medicina geral e familiar, na sequência do previsto os artigos 19.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, e que se encontrem vinculados por tempo de indeterminado nesta Administração Regional.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas

Dez dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Método de seleção

O método de seleção tem por base o resultado da avaliação e discussão curricular, nos termos do artigo 19.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 21.º, da mesma Portaria.

4 - Caracterização dos postos de trabalho

Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e artigo 7.º B, aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração

A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assistente, no regime de tempo completo.

6 - Local de trabalho

Agrupamento de Centros de Saúde do Oeste Sul, Unidade de Cuidados de Saúde Primários da Lourinhã.

7 - Prazo de validade

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

8 - Legislação aplicável

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com artigo 19.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009 (acordo coletivo da carreira especial médica), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pelo Aviso 17239/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 27 de dezembro de 2012, Portaria 207/2011 de 24 de maio, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais.

10 - Formalização das candidaturas

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., podendo ser entregue diretamente nas instalações, sitas na Rua Fernando Barros Ferreira Leal, 2560-253 Torres Vedras, no período compreendido entre 09h30 e as 13h00 e as 14h00 e as 17h00, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.

10.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do requerente (nome, estado, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, cédula profissional, código postal, telefone e email);

b) Pedido para ser admitido ao concurso;

c) Identificação do concurso, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

d) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;

e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao presente processo concursal.

10.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

b) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;

c) Certificado do registo criminal;

d) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

e) Documentos comprovativos da situação prevista no ponto 1 do presente aviso;

f) Curriculum vitae atualizado.

10.4 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

11 - Composição e identificação do Júri

O Júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:

Presidente: Maria Laura dos Prazeres Marques, Assistente Graduado Sénior, sede ARSLVT, IP

Vogais Efetivos:

1.º Vogal: Joaquim Eduardo Silva Moura, Assistente Graduado Sénior, UCSP Torres Vedras/S. Pedro da Cadeira

2.º Vogal: Rui Manuel Lopes Martins, Assistente Graduado, UCSP da Lourinhã /Reguengo Grande

Vogais suplentes:

1.º Vogal Suplente: Maria Filomena Maia Diogo Vicente, UCSP de Torres Vedras/Turcifal

2.º Vogal Suplente: Maria de Jesus Godinho Rosário Magalhães, UCSP de Mafra Leste/ Venda do Pinheiro

12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos

A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada nas instalações da Sede do Agrupamento, na morada indicada no ponto 10.1 do presente aviso.

13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

9 de maio de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.

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