Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do concurso de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria e carreira de assistente operacional, aberto pelo Aviso 6234/2012, retificado no aviso 7661/2012, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 107 de 1 de junho de 2012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Joaquina Rosa Fragoso Aragão Bandeira, na categoria e carreira de Assistente Operacional, integrada no 1.º nível remuneratório da tabela única remuneratória na categoria de assistente operacional, a que corresponde a numeração mensal de 485 euros, com efeitos a 12 de abril de 2013. Com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado inicia-se o período experimental de acordo com o artigo 73.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP) aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as regras previstas no artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sendo o referido período de 90 dias.
20 de maio de 2013. - A Presidente da CAP, Laurinda Maria Diogo Pereira.
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