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Despacho (extrato) 6961/2013, de 29 de Maio

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Sumário

Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de abril de 2013, com Ana Filipa Gomes Miguel, assistente de medicina geral e familiar, do ACES Lezíria

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6961/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto pelo aviso (extrato) n.º 764/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2013, republicado através do aviso (extrato) n.º 1363/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2013, em 8 de abril de 2013, entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., representada por Paula Cristina Lopes Rodrigues, na qualidade de diretora executiva do ACES Lezíria, e Ana Filipa Gomes Miguel, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 8 de abril de 2013, ficando esta trabalhadora integrada na categoria de assistente de medicina geral e familiar, da carreira especial médica, com horário normal de 40 horas semanais, com a remuneração definida nos termos do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, correspondente a (euro) 2746,24, 1.ª posição remuneratória, nível 45 da tabela remuneratória única e colocada no ACES Lezíria.

14 de maio de 2013. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Dr. Pedro Emanuel Ventura Alexandre.

206986602

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1098781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

    Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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