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Aviso (extrato) 6954/2013, de 28 de Maio

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Sumário

Notificação de pena disciplinar aplicada ao agente principal da PSP Horácio Manuel Diogo Ribeiro

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 6954/2013

Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o agente principal M/134125, Horácio Manuel Diogo Ribeiro de que, por despacho de 4-2-2013, o comandante da Divisão Policial das Caldas da Rainha aplicou-lhe a pena de 4 dias de multa no âmbito do processo NUP 2011LRA00005DIS.

A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.

O notificado pode recorrer da decisão para o comandante distrital de Leiria, no prazo de 10 dias, contado da data da produção de efeitos do presente aviso.

20 de maio de 2013. - O Diretor do Gabinete de Assuntos Jurídicos, Domingos Marques Nunes Lourenço.

206982155

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1098602.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 7/90 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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