2.ª alteração do Plano Diretor Municipal do Sabugal
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de setembro e Decreto-Lei 49/2009, de 20 de fevereiro e alterado pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, em reunião ordinária ocorrida a 24 de abril, a Câmara Municipal deliberou proceder à abertura de discussão pública da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal, com vista a viabilizar e estabelecer um conjunto de parâmetros e indicadores orientadores à conceção de um empreendimento integrado na tipologia de turismo no espaço rural e no grupo Hotel Rural junto ao balneário termal do Cró, freguesia de Rapoula do Côa e, estabeleceu um prazo de 30 dias a contar do quinto dia após data de publicação do presente Aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da Alteração, por todos os interessados.
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 77.º e no n.º 4 do artigo 148.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com as ulteriores alterações, o presente Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, em jornais de expansão nacional e local e no sítio eletrônico do Município do Sabugal.
A proposta de alteração, a ata da conferência de serviços e demais pareceres emitidos estão disponíveis para consulta no edifício do Auditório Municipal, de terças a domingo, e no Balcão Único, nos dias úteis das 9:00 às 16:00, bem como no sitio eletrônico do Município: http://www.cm-sabugal.pt
Os interessados deverão apresentar as observações e sugestões, mediante requerimento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, por correio cuja morada é Praça da República 6324-007 Sabugal ou através de correio eletrônico para o endereço: presidencia@cm-sabugal.pt.
24 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
(ver documento original)
206974533
