1 - Ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunta no meu Gabinete a mestre Ana Cristina Gomes de Barros Tojal Silva Lopes, do mapa de pessoal do ICP-ANACOM.
2 - Para efeitos do disposto na al. a) do artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir de 1 de maio de 2013.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de maio de 2013. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
ANEXO
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Ana Cristina Gomes de Barros Tojal Silva Lopes;
Data de Nascimento: 18 de março de 1972;
Naturalidade: Lisboa.
II - Formação Académica:
- Licenciada em Direito em 1994, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
- Pós-Graduação em Direito Comunitário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
- Mestre em Direito Comunitário (vertente económica), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999).
III - Percurso profissional:
2011-2013 - Adjunta do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna no Ministério da Administração Interna (XIX Governo Constitucional);
2003-2011 - Jurista da Direção de Regulação de Mercados do ICP-ANACOM;
2000-2003 - Jurista da Direção de Assuntos Europeus do ICP-ANACOM;
1999-2000 - Jurista da Direção de Regulamentação e Contencioso do ICP-ANACOM;
1997-1999 - Consultora jurídica na Assembleia da República.
1999 - Estágio no Parlamento Europeu;
1997 - Estágio de advocacia.
12442013
