Doutor António Carlos Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul, torna público que, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 19 de abril de 2013, as alterações ao Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de São Pedro do Sul e ao Regulamento Municipal de Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas, as quais entram em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.
As referidas alterações encontram-se disponíveis para consulta no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt e na Secção de Contencioso, Taxas e Licenças deste Município.
Para constar se lavrou este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Ana Teresa Seia de Matos, Diretora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
30 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.
306962804