1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Agência para a Modernização Administrativa, elaborada por este Instituto Publico de regime especial, a qual foi homologada por Despacho de 2 de abril de 2013, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 10237/2011, de 10 de agosto, do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 17 de agosto de 2011, e foi enviada previamente à Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial e matricial.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
24 de abril de 2013. - O Diretor do Gabinete Jurídico da AMA, I. P., Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti.
Lista provisória de bens imóveis do domínio privado da AMA
(ver documento original)
206969139
