Anúncio (extrato) n.º 185/2013
1 - A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos dos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, um inspetor, integrado na carreira especial de inspeção, cujo regime se encontra estabelecido no Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, para desempenharem funções nas áreas de missão da IGSJ;
2 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, a IGSJ prossegue as seguintes atribuições:
Realizar inspeções, auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações, peritagens e outras ações inspetivas que lhe sejam ordenadas ou autorizadas, com vista a avaliar o cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções governamentais aplicáveis à atividade dos órgãos, serviços e organismos objeto de inspeção, assegurando o acompanhamento das recomendações emitidas;
Apreciar queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições e realizar ações inspetivas, na sequência de indícios apurados ou de solicitações de outras entidades do Estado que lhe sejam apresentadas por eventuais violações da legalidade ou por suspeitas de irregularidades ou deficiência no funcionamento dos órgãos, serviços ou organismos do MJ;
Realizar auditorias financeiras e auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos do MJ, no quadro das responsabilidades cometidas ao sistema de controlo interno e participar no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;
Propor a instauração e instruir processos disciplinares, de inquérito e de averiguações que forem determinados pelo Ministro da Justiça ou que por ele sejam avocados;
Avaliar a qualidade dos sistemas de informação de gestão, incluindo os indicadores de desempenho e dos resultados obtidos, propor medidas relativas à organização e ao funcionamento dos órgãos, serviços e organismos do MJ, visando a simplificação de processos, circuitos e comunicações e verificar a realização dos objetivos definidos em programas de modernização administrativa;
Apresentar propostas de medidas legislativas ou regulamentares que, na sequência da sua atuação, se afigurem pertinentes, bem como propor a adoção de medidas tendentes a assegurar ou restabelecer a legalidade dos atos praticados por parte dos serviços e organismos do MJ;
Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal os fatos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que para tal for solicitado;
Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias;
Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ou determinadas superiormente no seu âmbito de atuação.
3 - As candidaturas devem ser remetidas, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente anúncio na Bolsa de Emprego Público (BEP), em requerimento dirigido ao Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça, entregue pessoalmente, remetido pelo correio, para a morada desta Inspeção-Geral: Rua da Madalena, n.º 273, 1149-007, Lisboa ou através do e-mail: correioigsj@mail.igsj.mj.pt;
4 - Do requerimento de candidatura deverão constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, tipo de vínculo (modalidade da relação jurídica de emprego público) e serviço ou organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratórios, endereço, telefone de contacto e e-mail. O requerimento é obrigatoriamente acompanhado de currículo profissional detalhado e assinado;
5 - A seleção dos candidatos será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista;
6 - A presente oferta de emprego será publicitada no Jornal Diário de Notícias, e na BEP, em www.bep.gov.pt.
19 de abril de 2013. - O Diretor de Serviços de Administração, Gestão e Informática, Miguel Augusto Filipe Henriques.
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