Processo 263/2013/URB - Município de Santa Maria da Feira
Alfredo de Oliveira Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, ambos os diplomas na sua redação atualizada, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento do loteamento da alteração ao lote n.º 6 do alvará de loteamento n.º 48/96, emitido em 1996/07/22, que consiste, sumariamente em: desafetação do lote n.º 6 do domínio público para o domínio privado do município bem como a alteração do seu uso para habitação unifamiliar.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.º 810/1997040 e encontra-se inscrito na matriz rústica sob o artigo 1695, da freguesia de Rio Meão, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o (s) interessado (s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9h00 - 17h00). No caso de oposição, o (s) interessado (s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
2013/05/08. - O Vereador do Pelouro do Planeamento e Urbanismo, José Manuel S. Oliveira.
306953092
