Delimitação de Área de Reabilitação Urbana de monção
Dr. José Emílio Pedreira Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Monção:
Faz público que, nos termos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Monção, em sua sessão ordinária realizada no dia 30 de abril de 2013, deliberou, por maioria, aprovar a "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Monção", conforme Planta que se anexa ao presente Aviso.
O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto do Balcão Único de Atendimento, sito no Edifício do Loreto, na Praça Deu-la-Deu em Monção, entre as 9h e as 12h30 e entre 13h30 e as 16h15.
Mais torna público que o referido ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana do centro histórico de Monção e respetiva Planta pode ser consultado na página eletrónica do Município de Monção (www.cm-moncao.pt).
Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume e publicado no Diário da República e no jornal local.
10 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Emílio Pedreira Moreira.
(ver documento original)
206960277
