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Aviso 6645/2013, de 21 de Maio

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Sumário

Abertura do período de discussão pública para aprovação da operação de loteamento de iniciativa municipal sobre o prédio designado de Mãe d'Água Sul

Texto do documento

Aviso 6645/2013

Abertura do período de discussão pública

João Manuel de Jesus Lobo, Presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação no Diário da República, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública para aprovação da operação de loteamento de iniciativa municipal sobre o prédio designado de Mãe d'Água Sul, com a área total de 39.804,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 01389/240589, da mesma freguesia.

Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto da operação de loteamento, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão Administrativa de Urbanismo da Câmara Municipal da Moita, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita.

Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

9 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, João Manuel de Jesus Lobo.

206962294

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1097704.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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