Despacho 23687/99, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL- MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 281, de 03.12.1999, Pág. 18264
- Data: 1999-12-03
- Diploma não vigente
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Sumário
Nomeia Jorge Manuel Damas Martins Rato para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento dos adjuntos do Gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, e inclui abono para despesas de representação, bem como os subsídios de férias, de Natal e de refeição sendo os encargos suportados pelo orçamento do Gabinete.
Aviso
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