Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Anexo I do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de setembro) torna-se público que se procedeu à celebração de dois Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 12349/2012, publicado no Diário da República n.º 180 de 17 de setembro de 2012, para o preenchimento de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autoridade, em obediência ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para exercer funções na ex-Direção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional, atualmente designada Unidade Nacional de Operações da ASAE, na carreira e categoria de Técnico Superior, com os seguintes trabalhadores e nas seguintes datas:
Rodrigo Manuel Cabral Fernandes, entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória da categoria e entre o 23.º e o 27.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única - 01 de fevereiro de 2013 com efeitos à mesma data;
Gonçalo Nuno Branco Antunes Batista, com a remuneração correspondente à 5.ª posição remuneratória da categoria e ao 27.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única - 15 de fevereiro de 2013, com efeitos à mesma data.
1 de março de 2013. - O Inspetor-Geral, Francisco Lopes.
206960358
