Na sequência de deliberação do júri designado no âmbito do procedimento concursal comum para recrutamento de um Técnico Superior (Direito), na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, a que se refere o aviso 4924/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 11 de abril de 2013, na Bolsa de Emprego Público, em 12 de abril de 2013, sob o código OE 201304/0104, e no jornal de expansão nacional "Diário de Notícias, em 15/04/2013, torna-se pública a retificação referente ao programa, inicialmente publicitado, da respetiva prova de conhecimentos.
Assim, no programa da prova relativo à referência 3/2013, consta a indicação da Lei 65/93, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 8/95, de 29 de março, pela Lei 94/99, de 16 de julho, e pela Lei 19/2006, de 12 de julho, como diplomas que regulam o Acesso aos Documentos Administrativos, verificando-se, no entanto que este enquadramento legal foi objeto de revogação expressa, através da Lei 46/2007, de 24 de agosto, a qual deve ser considerada como válida para efeitos de programa de prova, relativo a esta temática, em detrimento dos diplomas mencionados no aviso de abertura do procedimento concursal comum.
22 de abril de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por Despacho 21A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
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