Despacho 25435/99, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 297, de 23.12.1999, Pág. 19552
- Data: 1999-12-23
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Sumário
Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o Estado Português no termo da concessão, uma servidão de aqueduto público subterrâneo, com 8m de largura e 30m de comprimento, que faz parte do prédio rústico omisso na conservatória do Registo Predial de Cascais e inscrito sob o artigo rústico 1772, secção 56, na 1ª Repartição de Finanças de Cascais.
Aviso
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