Dr. José Manuel de Carvalho Marques, Presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 23/04/2013, torna público que, nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, se encontra em consulta pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração à autorização de loteamento com o alvará 1/87, em que é requerente Maria da Graça Silva Pinto Carrasqueira, contribuinte n.º 133448150.
O prédio no qual incide a operação situa-se em Fontelheiro, lugar de Donelo, freguesia de Covas do Douro, registado nas Finanças de Sabrosa sob a matriz n.º 772-P e descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa sob o n.º 638/19890105.
A alteração incide sobre o lote n.º 8 e consiste na criação de mais um piso em cave, abaixo da cota da soleira, para garagem, que ficará com a área do lote de 570,00 m2, área de implantação de 143,00 m2, cércea de 3 pisos (2 pisos acima da cota de soleira e 1 piso abaixo da cota da soleira) e o uso para habitação.
O projeto de alteração e respetiva informação técnica está disponível para consulta na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal de Sabrosa, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,00 horas, durante o período indicado.
São por este meio notificados todos os proprietários dos lotes abrangidos pela autorização do loteamento com o Alvará 1/87 para, no caso de oposição, apresentarem por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara.
7 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel de Carvalho Marques.
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