Despacho 25434/99, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 297, de 23.12.1999, Pág. 19551
- Data: 1999-12-23
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Sumário
Sujeita a servidão administrativa a favor da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S.A., revertendo para o Estado Português no termo da concessão, una servidão de aqueduto público subterrâneo com 8 m de largura e 10 m de comprimento, que faz parte do prédio rústico descrito sob o nº 28875, a fl. 98 do livro B-113, na 1ª conservatória do Registo Predial de Cascais.
Aviso
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