Despacho 25784/99, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302, de 30.12.1999, Pág. 19922
- Data: 1999-12-30
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Sumário
Delegação de competências no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, mestre em Direito Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Aviso
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