Alteração ao alvará de loteamento n.º 04/92
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, por deliberação de 15 de março de 2013, foi apreciada a alteração ao Alvará de loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/10, de 30 de março, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação e proceder à discussão pública da Alteração ao Alvará de loteamento n.º 04/92 sito no Casal do Grilo, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, em nome de Manuel da Luz Ruivo, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 119249413, pelo período de 22 dias, que se inicia 5 dias após a publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido: Subdividir os Lotes 2 e 3, criando um novo Lote.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de e-mail ou entregue na Secretaria da Divisão de Administração Urbanística, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
30 de abril de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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