1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos do n.º 5 do Despacho 9412/2012, de 03 de julho, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012 e nos termos do artigo 54.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designo para me representarem e intervirem em representação da Fazenda Pública, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o diretor de finanças adjunto, licenciado em direito Luís Filipe Silva Peixoto, e os licenciados em direito José Rui Maio Costa, Ana Carla Dias Cavaco Carvalho Vaz, Carla Sofia Rocha Tavares, Cristina Fernanda Vieira Carvalho Pinheiro, Cristina Maria Ribeiro Braz, Diana Paula Carvalhido Jácome, Maria Amália Soares de Almeida, Maria Lúcia Alves Afonso e Pedro António Pereira Tinoco.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 15 de maio de 2012, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
21 de janeiro de 2013. - O Diretor de Finanças de Braga, em substituição, José Soares Roriz.
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