Primeira Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Santa Comba Dão
João António de Sousa Pais Lourenço, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Santa Comba Dão:
Torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 26 de abril de 2013,sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 19 de abril de 2013,aprovou a primeira alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Santa Comba Dão, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República,2.ª série,n.º 46,de 6 de março de 2013,através do aviso 3297/2013.A referida alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais torna público que o citado Regulamento se encontra afixado no átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia e no sítio www.cm-santacombadao.pt.
2 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João António de Sousa Pais Lourenço.
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