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Aviso 6299/2013, de 14 de Maio

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Sumário

Primeira alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Santa Comba Dão

Texto do documento

Aviso 6299/2013

Primeira Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Santa Comba Dão

João António de Sousa Pais Lourenço, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Santa Comba Dão:

Torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 26 de abril de 2013,sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 19 de abril de 2013,aprovou a primeira alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Santa Comba Dão, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República,2.ª série,n.º 46,de 6 de março de 2013,através do aviso 3297/2013.A referida alteração do Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

Mais torna público que o citado Regulamento se encontra afixado no átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia e no sítio www.cm-santacombadao.pt.

2 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João António de Sousa Pais Lourenço.

306936617

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1096653.dre.pdf .

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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