Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Santa Comba Dão
João António de Sousa Pais Lourenço, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Santa Comba Dão:
Torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 26 de abril de 2013,sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 19 de abril de 2013,aprovou o "Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Santa Comba Dão",tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República,2.ª série, n.º 47,de 7 de março de 2013,através do aviso 3397/2013.O referido Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Mais torna público que o citado Regulamento se encontra afixado no átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia e no sítio www.cm-santacombadao.pt.
2 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, João António de Sousa Pais Lourenço.
306936488