Na sequência do Aviso 2749/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2013, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 30 de abril deste mesmo ano, sob proposta da Câmara Municipal, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, o Regulamento dos Mercados Municipais, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicitação, com o conteúdo constante da citada publicação de 25 de fevereiro.
2 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos, engenheiro.
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