Em cumprimento do disposto na alínea b)do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do acordo manifestado pelo Exmos Senhores, Presidente desta Câmara Municipal, Dr. João Paulo Barbosa de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Figueira da Foz, Dr. João Ataíde das Neves e do Assistente Técnico, José Luís de Matos Almeida, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna do trabalhador, ocupando um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 2, do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos ao dia 30 de setembro de 2012.
Na sequência da consolidação definitiva da mobilidade interna do trabalhador, José Luís de Matos Almeida, cessa o vínculo que a Assistente Técnica, Sandra Cristina Pires de Franco detinha com esta Câmara Municipal, em virtude de ter consolidado definitivamente a mobilidade interna na Câmara Municipal da Figueira da Foz.
(O presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas).
24 de abril de 2013. - Por delegação, o Diretor Municipal de Desenvolvimento Organizacional, Olinto Miguel Teodoro Vieira, Dr.
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