Área de Reabilitação Urbana - ARU - Retificação
António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, torna público, que a Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 29 de abril de 2013, deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, aprovar a retificação da deliberação do processo da área de reabilitação urbana introduzindo alterações na justificação que lhe serviu de base. A atual área de reabilitação urbana aprovada respeita integralmente a delimitação anterior.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Castelo de Vide, em www.cm-castelo-vide.pt e na Divisão de Planeamento e Projetos desta Câmara Municipal, sita no Edifício das Casas Amarelas, Rua Sequeira Sameiro, 2.º andar, 7320 - 138, no período das 9 às 12,30 horas e das 13,30 às 17 horas.
3 de maio de 2013. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
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