Anúncio 171/2013

Proc. n.º 1961/11.0BELSB Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos

Intervenientes:

Autor: João Adérito Félix Vieira;

Réu: Guarda Nacional Republicana

Guida Jorge, Meritíssima Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - 2.ª Unidade Orgânica, faz saber, que nos autos de Ação Administrativa Especial, n.º 1961/11.0BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal acima identificado, em que são Autores João Adérito Félix Vieira e réu Guarda Nacional Republicana, e contrainteressados os indicados na lista junta aos autos, pelo Autor, e que a seguir se indicam

1820876 - António Aníbal Pais, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1826213 - José Manuel Gaminha Pereira, Largo de Santo Agostinho n.º 10 - 7300-155 Portalegre;

1810500 - Abel Augusto Sequeira Ribeiro, Largo General Humberto Delgado s/n - 6301-856 Guarda;

1810270 - Júlio César Ferreira Guedes, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1811210 - Fernando Manuel Rodrigues Augusto, Estrada Nacional n.º 16 - 3504-154 Viseu;

1826321 - Lino das Neves Silva, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1810469 - Manuel António da Conceição Martins, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1810134 - Francisco Manuel Moreira Diego, Avenida General Humberto Delgado s/n - 50301-901 Bragança;

1836194 -Erildo Manuel Farto Gonçalves, Rua Tenente Valadim n.º 6 - 2000-081 Santarém;

1836385 - José Alves Catarino, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1836652 - Mário Luis Ferreira Augusto, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1836419 - Simão Nunes Rodrigues Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1846285 - João Miguel Dias Martinho, Rua Tenente Valadim n.º 6 - 2000-081 Santarém;

1820052 - Maximiano Afonso Vaz, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1860071 - João Carlos Maria Santos, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1846341 - Libério Mendes Domingos Carreto, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1836008 - Cipriano Pereira da Silva, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1826122 - João Manuel Carvalho Vaz, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1836381 - José António da Silva Oliveira Nunes, Rua de Monserrate n.º 100 - 4901-859 Viana do Castelo;

1836462 - Zeferino Américo Rodrigues Pires Veiga, Rua de Monserrate n.º 100 - 4901-859 Viana do Castelo;

1836210 - José Francisco Marcos, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1846316 - Carlos Alberto Martins Ferreira, Estrada de Massamá - Rotunda da Escola Prática, 2745-013 Queluz;

1820739 - Manuel Fernando Lopes Ferreira, Rua do Taxa, São Vítor - 4710-448- Braga;

1816272 - Júlio António Batista, Largo da Estação Marítima de Alcântara-Mar s/n 1399-049 Lisboa;

1846290 - António Fernando Mendes Pereira, Cais da Rocha Conde de Óbidos - Edifício Boavista s/n -1350-352 Lisboa;

1830188 - José Manuel Semedo Rodrigues Trindade, Largo de Santo Agostinho n.º 10 - 7300-155 Portalegre;

1830027 - Manuel do Carmo Pimenta, Rua Tenente Valadim n.º 6 - 2000-081 Santarém;

1836199 - Carlos José Pancadares de Sousa Lopes, Rua Tenente Valadim n.º 6 - 2000-081 Santarém;

1846311 - Adérito Rodrigues Santos, Avenida Dias da Silva n.º 122 - 3000-508 Coimbra;

1826123 - José Manuel Barros Rodrigues, Avenida 1.º de Maio s/n - 5000-651 Vila Real;

1836383 - Agostinho Pedro Ribeiro de Magalhães, Rua do Carmo n.º 11 - 4099-041 Porto;

1816057 - José Maria Marques Vilarinho, Rua de Monserrate n.º 100 - 4901-859 Viana do Castelo;

1830718 - Amador José de Sousa Simões, Largo de Santo Estevão n.º 13 - 2400-004 Leiria;

1870199 - Rui Manuel de Melo Rodrigues, Avenida 1.º de Maio s/n - 5000-651 Vila Real;

1830011 -José Luís Cardoso Farinha, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1846319 -Teodoro Fernandes Janela, Largo de Santo Estevão n.º 13 - 2400-004 Leiria;

1836025 - Francisco Miguel Pessoa Pona, Rua de Monserrate n.º 100 - 4901-859 Viana do Castelo;

1870201 - Francisco de Assis Dias Baldaia, Avenida General Humberto Delgado s/n - 50301-901 Bragança;

1830085 - Amândio Rodrigues Mateus, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1820283 - Avelino da Silva Matos, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1831021 - Feliciano Augusto Veiga da Costa Pinto, Estrada Nacional n.º 16 - 3504-154 Viseu;

1836455 - José Manuel Carvalho Pires, Rua de Sá s/n - 3804-503 Aveiro;

1846229 - Felizardo da Silva Martins, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1826067 - António dos Santos Reigada, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1836213 - Luis António Fernandes, Rua Jacinta Marto n.º 5 - 1169-091 Lisboa;

1846291 - João Fernandes Branco, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1836443 - Orlando de Matos Maiquito, Rua Tenente Valadim n.º 6 - 2000-081 Santarém;

1836004 - António José Matos Ramos, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1836261 - António Mendes Soares, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1846190 - Hernâni Pereira da Costa, Rua do Carmo n.º 11 - 4099-041 Porto;

1836452 - Norberto da Cruz Pires Tomé, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1836205- Manuel Alberto Barata Vicente, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1840078 - Serafim Lopes Gonçalo, Avenida Dias da Silva n.º 122 - 3000-508 Coimbra;

1830711 - Alcino Rodrigues Andrade, Avenida Dias da Silva n.º 122 - 3000-508 Coimbra;

1860073 - José Batista de Amaral Gomes, Estrada Nacional n.º 16 - 3504-154 Viseu;

1810539 - Fernando José, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1811018 - Alfredo Augusto do Carmo Pires, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1826299 - António José Rodrigues Lisboa Pereira, Rua de Sá s/n - 3804-503 Aveiro;

1840366 - Alberto Jorge Lopes Pinto, Avenida 1.º de Maio s/n -5000-651 Vila Real;

1801711 - Domingos Dias do Canto, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1830782 - José António Morujo Ambrósio, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1820969 - Nelson Pereirinha de Carvalho, Largo do Carmo s/n - 1200-092 Lisboa;

1846286 - Joaquim António Moedas Demétrio, Largo de Santo Agostinho n.º 10 - 7300-155 Portalegre;

1820925 - Arnaldo dos Anjos Lopes, Largo de São Sebastião n.º 18 - 8000-155 Faro;

1820405 - Antero José Joaquim Ferreira, Avenida General Humberto Delgado s/n - 50301-901 Bragança;

1810510 - António Manuel Robalo Ribeiro, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1846283 - José Gaspar Serrano, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1820538 - José Manuel Tonel Crespo, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1830746 - Manuel Folgado Lopes, Avenida Barahona s/n - 7034-510 Évora;

1820642 - Arlindo Machado Rodrigues Melo, Rua Jacinta Marto n.º 5 - 1169-091 Lisboa;

1831032 - Manuel Fernando Ribeiro Alves, Largo de São Sebastião n.º 18 - 8000-155 Faro;

1836241 - José Manuel Esteves Sapo, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1846194 - Firmino José de Oliveira, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1840163 - Mário Fernando Panasco da Silva, Estrada de Massamá - Rotunda da Escola Prática, 2745-013 Queluz;

1836196 - Carlos Alberto dos Santos Pereira, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1836636 - Victor Lourenço Alves Domingos, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1836281 - Jorge Manuel Duarte Alves, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1836244 - Rui Afonso Martins dos Santos, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1830015 - Luis António Rosa Abrantes Narciso, Rua Marquês de Pombal s/n - 7800-067 Beja;

1826272 - José Manuel Santana Sargaço, Avenida Barahona s/n - 7034-510 Évora;

1826437 - Luis Filipe Duarte Freitas, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1836445 - Avelino Cipriano Palmela Cerqueira, Rua do Taxa, São Vítor - 4710-448- Braga;

1826080 - José Aduíno Lázaro Lopes, Avenida 1.º de Maio s/n - 5000-651 Vila Real;

1836421 - Francisco José Salgueiro Gregório, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1840466 - Arnaldo do Amaral Rodrigues, Estrada Nacional n.º 16 - 3504-154 Viseu;

1836267 - Nelson Manuel Maia Pereira, Largo General Humberto Delgado s/n - 6301-856 Guarda;

1836203 - Júlio Fernando Pereira da Costa e Silva, Largo da Estação Marítima de Alcântara Mar s/n 1399-049 Lisboa;

1846230 - José Jorge Pereira Dias, Avenida do Mar e Comunidades Madeirenses n.º 13 -9000-054 Funchal;

1836185 - Manuel José Janeiro Cansado, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1820265- José Carlos Ribeiro da Costa, Rua de Sá s/n - 3804-503 Aveiro;

1830825 - Carlos Alberto Antunes Moroso, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1810331 - Jerónimo Jóia Barroso, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1846292 - José Maria Cavalheiro Carteiro, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1830337 - José Carlos Guerreiro da Silva, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1890369 - Joaquim Manuel Lopes Barbas, Largo de Santo Agostinho n.º 10 - 7300-155 Portalegre;

1890370 - Augusto Gonçalo Delgado Torgal Mendes, Largo de São Sebastião n.º 18 - 8000-155 Faro;

1840295 -Carlos Alberto Gonçalves Eiras, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1890011 - António Joaquim Borrego Maximiano, Rua Tenente Valadim n.º 6 - 2000-081 Santarém;

1836464 - José Rosa Carrilho Mota, Largo da Estação Marítima de Alcântara Mar s/n 1399-049 Lisboa;

1826591 - Elísio dos Santos Alves Pinto, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1856043 - Júlio Manuel Maldonado Teixeira, Estrada de Massamá - Rotunda da Escola Prática, 2745-013 Queluz;

1840084 - José Carlos Pinto do Paço Rodrigues, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1890427 - Victor Manuel Gomes Lopes, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1856257 - Manuel Marques Fialho, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1840181 - José Júlio Correia Salavessa, Avenida Barahona s/n - 7034-510 Évora;

1856070 - Manuel Lourenço Velez do Porto, Cais da Rocha Conde de Óbidos - Edifício Boavista s/n -1350-352 Lisboa;

1850275 - Albertino Manuel Mestre Fernandes, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1856095 - Hermenegildo Rodrigues Alves, Rua de Monserrate n.º 100 - 4901-859 Viana do Castelo;

1856101 - João José Monteiro Pinto Mira, Estrada de Massamá - Rotunda da Escola Prática, 2745-013 Queluz;

1856030 - José Manuel Vasconcelos Lopes, Avenida Dias da Silva n.º 122 - 3000-508 Coimbra;

1856031 - José Pedro Pires Folgado, Avenida Cidade de Zhuhai s/n - 6000-077 Castelo Branco;

1856039 - Hélder Luis Ribeiro Ferreira, Cais da Rocha Conde de Óbidos - Edifício Boavista s/n -1350-352 Lisboa;

1846333 - João António Saraiva Gromicho, Estrada de Massamá - Rotunda da Escola Prática, 2745-013 Queluz;

1836522 - Rui António Alves Rabaça, Cais da Rocha Conde de Óbidos - Edifício Boavista s/n -1350-352 Lisboa;

1856056 -Simão Manuel Sá Costa, Estrada de Massamá - Rotunda da Escola Prática, 2745-013 Queluz;

1856021 - Fernando Manuel Alves Hipólito Santos, Rua Presidente Arriaga n.º 13 - 1249-086 Lisboa;

1890410 - Domingos José Vaz Bezerra, Largo de Santo Agostinho n.º 10 - 7300-155 Portalegre;

1850383 - Fernando Sousa Maduro, Largo da Estação Marítima de Alcântara-Mar s/n 1399-049 Lisboa;

1890407 - José Joaquim Carrapiço Pardal, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1840134 - António Nogueira Soares, Largo do Carmo s/n 1200-092 Lisboa;

1850348 - Sérgio Francisco Jorge Fontes, Rua Marquês de Pombal s/n - 7800-067 Beja;

1850404 - António José de Jesus dos Santos, Largo de Santo Estevão n.º 13 - 2400-004 Leiria;

1866169 - Carlos Alberto Tavares da Conceição, Cais da Rocha Conde de Óbidos - Edifício Boavista s/n -1350-352 Lisboa;

1816192 - António Fernando Rodrigues Felgueiras, Rua de Monserrate n.º 100 - 4901-859 Viana do Castelo;

1816082 - Leonardo dos Reis, Avenida 1.º de Maio s/n - 5000-651 Vila Real;

1816126 - Albano José da Costa Torres, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1801486 - Valdemar Saraiva Lopes, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1820542 - António Ambrósio Mordido, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1816349 - José António Chambel Branco Baião, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1816203 - José Fernandes dos Reis, Rua do Carmo n.º 11 - 4099-041 Porto;

1796020 - José Tomé dos Santos Pacheco, Rua do Carmo n.º 11 - 4099-041 Porto;

1826186 - Carlos Alberto Alves Lousa, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1816080 - Dalmo Torres Gonçalves, Rua do Carmo n.º 11 - 4099-041 Porto;

1826005 - César Manuel Canário Ramalho, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1826261 - Jeremias Carvalho Dias, Avenida Jaime Cortesão s/n - 2914-502 Setúbal;

1826078 - Victor Alexandre Gomes Saraiva Coelho, Rua do Carmo n.º 11 - 4099-041 Porto;

1816058 - José António Moreira Rodrigues, Calçada do Combro, n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1826015 - Carlos Alberto Vaz dos Santos, Rua do Carmo, n.º 11 - 4099-041 Porto;

1816048 - Fernando Coelho Fernandes, Avenida Jaime Cortesão, s/n - 2914-502 Setúbal;

1816140 - Francisco José Rodrigues Viegas, Avenida Jaime Cortesão, s/n - 2914-502 Setúbal;

1826157 - João Manuel Andrade Morais, Rua Tenente Valadim, n.º 6 - 2000-081 Santarém;

1810251 - Amílcar Ferreira Viana, Largo General Humberto Delgado, s/n - 6301-856 Guarda;

1820041 - João Paulo Fonseca de Andrade, Rua Jacinta Marto, n.º 5 - 1169-091 Lisboa;

1810692 - Horácio José Nunes Paquete, Avenida Jaime Cortesão, s/n - 2914-502 Setúbal;

1800700 - João Lopes Delgado, Rua do Taxa, S. Victor - 4710- 448 Braga;

1810476 - José Miguel Esteves, Calçada do Combro n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

1810434 - Manuel Albano da Silva Gonçalves, Calçada do Combro, n.º 96 - 1249-040 Lisboa;

Para, no prazo de quinze dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na anulação do Despacho 95/10-OG de 16 de dezembro, proferido pelo Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, que aprovou as listas definitivas dos Sargentos-chefe a promover ao posto de sargento-mor, para ocupação das vagas relativas a 2010;

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

22 de abril de 2013. - A Juíza de Direito, Guida Coelho Jorge. - O Oficial de Justiça, Cândida Lourenço.

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