O Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., reunido a 20 de março de 2013, delibera ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos, constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, aplicáveis ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 28 de fevereiro, delegar no Dr. Manuel Veloso de Brito as competências de gestão corrente da Área de Saúde Ocupacional, do Gabinete de Comunicação e Imagem, do Gabinete do Utente, da Área de Apoio Social, Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UHGIC), de coordenação das atividades de apoio social, de voluntariado e no âmbito da assistência religiosa, bem como, as competências relativas à promoção da Gestão Clínica, designadamente, a Equipa Gestão de Alta, e ainda as competências relativas à Unidade de Cuidados Paliativos e a Comissão de Apoio à Criança e à Família, incluindo a competência para:
1 - Autorizar, quer o gozo, quer a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua gestão;
2 - Autorizar a formação profissional e a realização de estágios, outorgando os respetivos instrumentos de execução;
3 - Autorizar a participação em júris de concursos noutras instituições;
4 - Assinar a correspondência ou o expediente necessário;
5 - Autorizar a realização de cirurgias adicionais e o transporte de doentes para estabelecimentos de saúde não integrados no Centro Hospitalar, no âmbito do funcionamento da Unidade de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UGIC);
6 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares nas áreas e serviços sob a sua gestão.
O presente despacho produz efeitos desde 23 de janeiro de 2013, ficando por este meio ratificados, nos termos do artº. 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas.
26 de abril de 2013. - O Diretor da Área Estratégica de Recursos Humanos, António Romano Delgado.
306926654
