Notificam-se os interessados de que por despacho de 23/04/2013 do Subdiretor-Geral, João Durão, substituto legal do Diretor-Geral, foi homologada a classificação final da prova escrita para mudança para o nível 2 do grau 4 das categorias de técnico de administração tributária e inspetor tributário, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, realizado em sede de execução do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul proferido no processo 04928/09 - Ação Administrativa Especial, processo 1496/05.0BELSB:
(ver documento original)
Em cumprimento do referido Acórdão, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º Decreto-Lei 557/99, de 17/12, as trabalhadoras Ana Paula Inácio Vieira Silva Afonso e Maria Paula Moreira Nunes Costa progridem para o nível 2 da categoria de IT com efeitos a 26/09/2005.
29 de abril de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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